DECRETO Nº 358 DIARIO OFICIAL DE 06/03/2013 - Comissão de Análise da Tarifa do Sistema de Transporte Coletivo

DECRETO Nº 358 DIARIO OFICIAL DE 06/03/2013

Institui a Comissão de Análise da Tarifa do Sistema de

Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Curitiba e

dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo

artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base no Protocolo n.º 04-005906/2013 - URBS,

DECRETA:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo

artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base no Protocolo n.º 04-005906/2013 - URBS,

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituída a Comissão de Análise da Tarifa do Sistema de Transporte Coletivo, com o objetivo de:

I - avaliar a metodologia e os procedimentos para cálculo tarifário estabelecidos nos contratos de concessão do Transporte Coletivo vigentes no

Município;

II - elaborar relatório com as conclusões e recomendações relacionadas à metodologia e procedimentos para os cálculos tarifários do Transporte

Coletivo.

Art. 2.º A Comissão será composta pelos membros das seguintes Instituições:

I - URBS - Urbanização de Curitiba S.A.

II - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão-SEPLAN

III - Procuradoria Geral do Município - PGM

IV - Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN

V - DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

VI - IEP - Instituto de Engenharia do Paraná

VII - MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

VIII - Câmara Municipal de Curitiba - CMC

§1.º A Comissão será presidida pelo Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A., e terá como seu relator, o membro indicado pela

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

§2.º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão não serão remuneradas, mas serão consideradas como prestação de serviço

público relevante.

Art. 3.º Fica estabelecido o prazo de 90 dias, prorrogáveis, para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Art. 4.º A Comissão definirá a forma como se dará a participação da sociedade no desenvolvimento dos trabalhos, bem como os procedimentos

que deverão ser adotados para a formalização das sugestões advindas dessa participação.

Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 5 de março de 2013.

Gustavo Bonato Fruet : Prefeito Municipal

Roberto Gregorio da Silva Junior : Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A.